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Declaração de Representante Legal
Declaro, sob as penas da lei (art. 299 do Código Penal), que sou o representante legal da empresa identificada pelo CNPJ informado, com poderes para firmar contratos em seu nome (sócio administrador, procurador formalmente constituído ou cargo equivalente registrado em contrato social/procuração).
Comprometo-me a apresentar, no momento do sorteio ao vivo e/ou na entrega do prêmio, documento oficial com foto (RG ou CNH) e comprovação de vínculo com a empresa (contrato social ou procuração) para validação da minha condição de representante legal.
Estou ciente de que a falsidade desta declaração implica a desclassificação imediata do sorteio, além das responsabilidades civis e criminais cabíveis, e autorizo o tratamento dos dados conforme a Política de Privacidade da MEIRA ISP (LGPD).